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Regras para condomínios já estão valendo junto com o novo CPC
As mudanças do Novo Código do Processo Civil trazem alterações para moradores de condomínios
22/03/2016

A partir do dia 20 de março, quem estiver com a cota condominial em atraso terá que pagar a dívida em até três dias, se não houver o acerto, o imóvel poderá ser penhorado ou se tiver recursos em banco, o condômino corre risco de ter a penhora online se sua conta.

Com a nova regra o condomínio não passará por um processo demorado para receber seu crédito, bastando propor ação de execução de título executivo extrajudicial.

De acordo com o advogado especialista em direito imobiliário, Danilo Baião, a mudança vai implicar em maior celeridade na cobrança do condômino em atraso. “Antes o processo desde o início da ação até a o pagamento da dívida por parte do inadimplente levava de dois a três anos, com a mudança esse prazo cai para trinta a sessenta dias, o que vai trazer para os condomínios uma resolução mais rápida do débito do cliente devedor”, explica.

O especialista explica que no caso de atraso, o síndico para comprovar o débito terá que reunir os recibos em atraso e atas de assembleia que definiram os valores a serem arrecadados ou a convenção do condomínio, em seguida deverá ingressar com a ação de execução. “A Justiça pode determinar que o inadimplente pague a dívida em três dias”, frisou.

Ele ainda ressalta que o inadimplente deverá pagar o débito existente com dinheiro, ou, caso não disponha de recursos suficientes, deverá nomear bens a penhora (jóias, veículos, imóveis), podendo ser objeto de pagamento até mesmo o próprio imóvel, mesmo que seja o único que o devedor dispõe.

Outra mudança significativa, segundo o profissional consultado, é que a citação oriunda de processos judiciais, de qualquer natureza, poderá ser realizada na pessoa do porteiro, podendo este apresentar recusa por escrito se declarar que o destinatário está ausente.

Para Augusto Lobato, síndico de um condomínio, a mudança vai trazer melhoras principalmente na hora de cobrar os inadimplentes. “É uma função arriscada, você fica numa situação chata principalmente na hora de lembrar do atraso, com a nova lei teremos medidas mais eficientes para efetuar a cobrança, eu já imprimi e já colei o novo código na área social para que todos possam ler e entender como vai funcionar”, afirma.

Para condomínios, sem sombra de dúvida, a maior mudança do Novo Código de Processo Civil (CPC) é que será possível cobrar débitos por meio de ações de execução (Art. 748, X, do novo CPC), desde que os valores estejam previstos na convenção ou aprovadas em assembleia.
Com a nova legislação, deverá haver maior garantia de recebimento dos valores pelo condomínio, pois é possível “prender” o bem do devedor quase que imediatamente (Art. 828) O devedor é obrigado a pagar custas para se defender, diferentemente do procedimento atual, que não custa nada para o réu contestar a ação (Art. 914). Agora, passa a existir a possibilidade real de protesto da cota de condomínio, pois antes nem todos os estados aceitavam.
Fonte: Portal Capital Teresina
Link: http://www.capitalteresina.com.br
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