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Reforma trabalhista
Distrato. Entenda as mudanças da nova legislação e saiba quais os reflexos para o segmento condominial.
02/12/2017

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO:

Atualmente há três formas de se finalizar a relação trabalhista:

1. Demissão.
2. Demissão motivada.
3. Pedido de demissão por parte do funcionário.

Há também hoje o “acordo”, quando o funcionário pede para ser mandado embora para receber, em sua totalidade, o aviso prévio, férias, décimo terceiro proporcionais, e o seguro-desemprego e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), e devolve o valor da multa rescisória para a empresa.

“Importante frisar que essa modalidade é algo que é atualmente fora da lei. A grande maioria dos condomínios não se utiliza dela e prefere mandar embora o colaborador com todos os direitos pagos”, frisa Ricardo Karpat, diretor da Gábor RH.

Com a nova legislação, esse “acordo” será regulamentado. O colaborador passa a receber 50% do aviso prévio e da multa rescisória, e pode sacar apenas 80% do seu FGTS. Não terá direito a receber o seguro-desemprego caso seja o contrato seja rescindido dessa forma.

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

Caso o condomínio tenha interesse em dispensar a massa de funcionários dessa forma, o mesmo deve estar previsto em acordo coletivo por meio do sindicato local.

HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA NO SINDICATO

Atualmente, funcionários com mais de um ano de casa devem ter sua dispensa homologada no sindicato local. Quando a nova lei entrar em vigor, os condomínios não precisarão mais fazer esse trâmite. O empregador terá dez dias para fazer o pagamento das verbas rescisórias.
Fonte: Síndico Net
Link: https://www.sindiconet.com.br/
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